Estatuto da Criança e do Adolescente

Escrito em 13/07/2023
Aniversário de 33 anos do ECA: entenda mais sobre o estatuto e a sua importância

Hoje, dia 13 de julho de 2023, é comemorado o 33º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda que a sua importância para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil seja enorme, muitas dúvidas persistem entre a população com relação ao seu funcionamento e à sua atuação.

Para entender melhor sobre o ECA, continue a ler esta matéria e descubra as principais informações sobre o estatuto e a sua relação com a Fundação Abrinq.

O que é o ECA

Escrito em 31/08/2022
Para Fundação Abrinq, projeto de lei que regulamenta doações direcionadas é questão de urgência

Além dos projetos e programas criados e sustentados com a contribuição dos doadores, a Fundação Abrinq também ajuda as crianças e os adolescentes no Brasil ao monitorar as proposições legislativas que afetam diretamente este público. Anualmente, a instituição divulga o Caderno Legislativo, publicação com o parecer da Fundação sobre os Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que têm potencial para afetar a infância e a adolescência no país.

Escrito em 13/07/2021
ECA – 31 anos em defesa da infância e adolescência

Há exatos 31 anos, a realidade de milhares de meninas e meninos brasileiros começou a mudar com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990 - um conjunto de leis que estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

O Brasil tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas, criando o ECA, que passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

Escrito em 27/08/2018
Posicionamento da Fundação Abrinq perante o Estatuto da Criança e do Adolescente

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público se posicionar contra qualquer manifestação que atente os avanços conquistados pelo Brasil, especialmente, os conquistados pela vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pela primeira vez no Brasil, desde 1990, temos uma legislação que reconhece:

· Crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, como cidadãos (não sendo mais objetos de tutela do Estado e do Juiz de Exceção);

Escrito em 13/07/2018
Estatuto da Criança e do Adolescente: 28 anos depois

No momento em que comemoramos 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, é importante fazer uma reflexão sobre o que avançou e o que ainda são desafios para garantir que esses direitos, assegurados na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, sejam efetivamente realizados.