A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos e está entre os crimes que mais afetam meninas e meninos em situação de vulnerabilidade no País. Para garantir a proteção integral da infância e da adolescência, o Brasil conta com um conjunto robusto de leis que definem, criminalizam e orientam a prevenção e o enfrentamento desse tipo de violência.
O que é considerado violência sexual pela legislação?
A legislação brasileira reconhece diferentes formas de violência sexual contra pessoas com menos de 18 anos de idade, incluindo o abuso sexual, a exploração sexual e a produção, comercialização ou posse de material com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, toda forma de violência, negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão deve ser combatida com prioridade absoluta.
Quais leis tratam especificamente do tema?
Diversas normas e dispositivos legais formam o arcabouço jurídico brasileiro voltado à proteção contra a violência sexual. Entre as principais, destacam-se:
Código Penal Brasileiro
Por meio de alterações promovidas pela Lei nº 12.015/2009, o Código Penal passou a tipificar crimes sexuais com mais rigor, incluindo os cometidos contra vulneráveis (pessoas com menos de 14 anos ou que não possam oferecer resistência). O artigo 217-A define como “estupro de vulnerável” qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso com criança ou adolescente menor de 14 anos, independentemente do consentimento.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA assegura prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes e tipifica como crime diversas condutas relacionadas à violência sexual, como a exploração sexual comercial, o tráfico de crianças e adolescentes com fins sexuais e a produção de conteúdo pornográfico infantojuvenil.
Lei nº 11.829/2008
Altera dispositivos do ECA para incluir penalidades mais severas para quem produz, reproduz, armazena ou compartilha imagens de pornografia infantil, inclusive em meios digitais.
Lei nº 13.431/2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A norma introduziu importantes avanços como a escuta especializada e o depoimento especial, protegendo as vítimas de revitimização nos processos judiciais e administrativos.
Lei nº 9.970/2000
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, reforçando a necessidade de mobilização e visibilidade sobre o tema.
A campanha da Fundação Abrinq para mobilizar a sociedade
Com o objetivo de informar, sensibilizar e mobilizar a população sobre a gravidade da violência sexual contra crianças e adolescentes, a Fundação Abrinq realiza anualmente a campanha Pode Ser Abuso.
A iniciativa oferece conteúdos educativos e materiais gratuitos sobre como identificar sinais de violência, agir corretamente diante de uma suspeita e utilizar os canais de denúncia. Além disso, promove uma cultura de proteção e escuta ativa, contribuindo para a construção de um ambiente mais seguro para meninas e meninos.