No Brasil, os direitos da criança e do adolescente são garantias legais, construídas a partir do reconhecimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento que precisam de proteção integral para crescer com dignidade, segurança e oportunidades reais.
Essa proteção está assegurada principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990. Juntos, esses marcos legais mudaram a forma como o Brasil enxerga a infância e a adolescência, estabelecendo responsabilidades para o Estado, a família e a sociedade.
O que significa proteção integral
O princípio da proteção integral é a base dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Ele parte da compreensão de que meninos e meninas precisam ser cuidados de maneira ampla, considerando aspectos físicos, emocionais, sociais e educacionais.
Na prática, isso significa garantir condições para que toda criança e todo adolescente tenham acesso à saúde, à educação de qualidade, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao lazer, à alimentação adequada e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão.
Além de prevenir violações, a proteção integral busca criar caminhos para o desenvolvimento pleno, respeitando a individualidade, a fase da vida e o direito de ser ouvido.
Quais são os principais direitos garantidos por lei
Os direitos da criança e do adolescente estão organizados de forma a cobrir todas as dimensões da vida. Entre os principais, destacam-se:
- Direito à vida e à saúde: desde o pré-natal até a adolescência, crianças e adolescentes têm direito ao acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, à vacinação, ao acompanhamento do crescimento e ao cuidado integral.
- Direito à educação: a educação é um direito fundamental e deve ser garantida com qualidade, inclusão e permanência. Isso envolve acesso à escola, combate à evasão escolar, respeito às diferenças e ambientes seguros para aprender.
- Direito à convivência familiar e comunitária: toda criança tem o direito de crescer em família, seja ela biológica ou substituta, e de manter vínculos afetivos e comunitários que fortaleçam seu desenvolvimento emocional e social.
- Direito à proteção contra violências: o ECA é claro ao afirmar que crianças e adolescentes devem ser protegidos de qualquer forma de violência física, psicológica, sexual ou institucional, incluindo o trabalho infantil, a exploração sexual e o abuso.
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: isso inclui o direito de opinião, de crença, de brincar, de participar da vida cultural e de ser tratado com respeito, sem discriminação de raça, gênero, origem, deficiência ou condição social.
De quem é a responsabilidade
A garantia dos direitos da criança e do adolescente não é responsabilidade de um único ator. Ela é compartilhada. A família tem papel fundamental no cuidado, na proteção e na formação. O Estado deve assegurar políticas públicas eficazes, com serviços de saúde, educação, assistência social e proteção. Já a sociedade civil tem o dever de zelar, denunciar violações e promover ambientes seguros e acolhedores.
Conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde, organizações da sociedade civil e o sistema de justiça fazem parte dessa rede de proteção, que só funciona quando há articulação, compromisso e informação.
Por que falar sobre isso é tão importante
Conhecer os direitos da criança e do adolescente é o primeiro passo para garanti-los. Quando a sociedade entende o que está previsto em lei, torna-se mais preparada para identificar violações, exigir políticas públicas de qualidade e promover uma cultura de cuidado e responsabilidade.
Os direitos da infância e da adolescência, além de um tema jurídico, também dizem respeito a escolhas coletivas. Investir em crianças e adolescentes é investir em desenvolvimento social, redução das desigualdades e construção de um país mais justo.
Garantir direitos é, antes de tudo, reconhecer que cada criança importa. Que cada adolescente merece oportunidades reais. E que proteger a infância é uma tarefa contínua, que começa na informação e se concretiza na ação cotidiana.
O papel da Fundação na defesa dos direitos da infância
Nesse cenário, a atuação da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente é fundamental para transformar a legislação em prática e ampliar o alcance das políticas de proteção. Há mais de três décadas, a Fundação trabalha para que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente saiam do papel e se tornem realidade, especialmente para crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade.
Por meio da articulação com o poder público, da mobilização da sociedade civil e do diálogo com empresas, a Fundação desenvolve programas, projetos, pesquisas, campanhas e ações de advocacy que fortalecem políticas públicas nas áreas de educação, saúde, proteção e enfrentamento às violências.
A Fundação também atua na produção e disseminação de informações qualificadas, contribuindo para o debate público e para a conscientização da sociedade sobre a importância de investir na infância. Ao acompanhar indicadores, monitorar políticas e promover o engajamento social, ajuda a construir soluções mais eficazes e sustentáveis.
Falar sobre os direitos da criança e do adolescente, portanto, é também reconhecer o papel das organizações que se dedicam diariamente à sua defesa. A atuação institucional da Fundação reforça que proteger a infância não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso coletivo com o desenvolvimento humano e social do Brasil.