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04/09/2017

FUNDAÇÃO ABRINQ DEFENDE MUDANÇA NO REPASSE DAS RECEITAS PARA GESTÃO PÚBLICA

FUNDAÇÃO ABRINQ DEFENDE MUDANÇA NO REPASSE DAS RECEITAS PARA GESTÃO PÚBLICA

Durante o Seminário “Um Município para as crianças e adolescentes”, que aconteceu hoje (4 de setembro), a Fundação Abrinq em parceria com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e Associação Brasileira de Municípios (ABM) lançou a nota técnica “Aprimoramento do Pacto Federativo como Estratégia de Fortalecimento das Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes”.

Pela primeira vez, três instituições de renome centralizam as principais ideias sobre o aprimoramento do Pacto Federativo, importante estratégia de fortalecimento das políticas públicas para a infância e a adolescência.

 

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O que é o Pacto Federativo?

É a forma como são divididas as responsabilidades e como ocorre a divisão dos recursos entre os entes federados: Governo Federal, Estados e Municípios. Foi definido na Constituição de 1988.

 

Por que é importante discutir este tema hoje?

Porque os municípios brasileiros recebem cada vez mais responsabilidades pela prestação de serviços para a população e o dinheiro repassado não é compatível com o custo dos serviços prestados pelas cidades, por exemplo: Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental, UBS, fornecimento de água, esgoto e coleta de lixo, etc.

 

Por que isso acontece?

Porque existe um desequilíbrio entre as responsabilidades e a divisão das receitas. Há grande concentração de recursos no Governo Federal em relação aos Municípios. Atualmente do total de recursos arrecadado, 58% fica para o Governo Federal, 24% para os Estados e só 18% chega aos municípios.

 

Como isso se relaciona com a Fundação Abrinq?

Desde 1996, a Fundação Abrinq, por meio do Programa Prefeito Amigo da Criança apoia os municípios para melhorar a vida de crianças e adolescentes durante a gestão municipal. Na sexta e atual edição do Programa 2.336 prefeitos assumiram o compromisso de priorizar as crianças e adolescentes. Entretanto, as prefeituras apresentam inúmeras dificuldades em viabilizar serviços, por conta da queda na arrecadação municipal, atrasos nos repasses de outros entes (Estados e União) e a concentração de recursos no Governo Federal.

Diante deste cenário, a Fundação Abrinq lança nota técnica sobre a necessidade de aprimoramento do Pacto Federativo, em parceria com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM).

 

E qual o posicionamento da Fundação Abrinq?

  • Nova proporção de divisão de receitas: 30% se destinem aos municípios.
  • E que os programas sociais criados tenham gestão compartilhada por lei e não mais por convênios.

Hoje ficam com menos recursos os municípios sem capacidade técnica para formalizar convênios com a União. E, justamente são os municípios que mais precisam, implicando em grandes desigualdades regionais. Ainda que os programas sociais tenham correção anual pela inflação, o que hoje não ocorre. 

 

Quais são as principais propostas para melhoria do Pacto defendidas pela Frente Nacional de Prefeitos e Associação Brasileira de Municípios?

- Reativação e mudanças no âmbito do Comitê de Articulação Federativa (CAF), incorporar o comitê à estrutura da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, facilitando a interação entre Governo Federal e Municipal.

- Atenção aos municípios do G100  (estudo elaborado pela FNP das cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes, baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica). A distribuição dos recursos hoje é baseada somente em critérios populacionais, sem considerar características regionais que influenciam a relação entre os recursos disponíveis e gastos de cada localidade. Os 100 municípios identificados são os mais afetados.

- Custeio obrigatório para obras e programas federais, define que a lei não imponha ou transfira qualquer encargo ou prestação de serviços aos municípios sem a previsão de repasse financeiro necessário para seu custeio.

-Alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Licitações, tornando obrigatório o ressarcimento aos municípios quando eles executarem atribuições de outros entes federados (como o Estado e a União), e a atualização e correção de valores defasados referentes às contratações, concessões públicas e à dispensa de licitação.

- Custeios dos Serviços relacionados à competência e capacidade dos entes federados, realização de um mapeamento de quanto custa cada um dos serviços públicos do País, como saúde, educação e transporte, em todos os níveis; para definir quem fará o quê (União, Estados ou Municípios), com base na capacidade de cada um.

Exemplo: Segundo levantamento da CNM, a União fica hoje com cerca de 60% de tudo que é arrecadado no País por meio dos impostos.

Os Estados e Distrito Federal ficam com aproximadamente 25% e os municípios com menos de 15%.

Entende-se que seria mais justo que o custeio de uma creche, por exemplo, que atualmente é de responsabilidade do Município, deveria ser financiada aproximadamente 60% pela União, 25% pelos Estados e 15% pelos Municípios.

 

Quais são os próximos passos?

O lançamento da Nota Técnica dá origem ao desenho de estratégias conjuntas de incidência política entre Fundação Abrinq, Frente Nacional de Prefeitos e Associação Brasileira de Municípios.