Perguntas Frequentes

Significado da sigla ABRINQ
É importante ressaltarmos que, apesar do mesmo significado, a sigla acaba sendo utilizada para representar duas entidades diferentes: a Fundação Abrinq e a ABRINQ.

ABRINQ significa Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos e representa uma entidade de classe que tem como foco principal a representação dos fabricantes de brinquedo.

E nós somos a Fundação Abrinq, prazer! Nosso objetivo é mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos da infância e da adolescência, tanto por meio de ações, programas e projetos, como por meio do estímulo ao fortalecimento de políticas públicas de garantia à infância e adolescência.

O que é trabalho infantil?
TRABALHO INFANTIL é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes, que estejam abaixo da idade mínima estabelecida por lei. No Brasil, o trabalho é PROIBIDO para crianças e adolescentes abaixo de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Como posso ajudar no combate ao trabalho infantil?
Além de denunciar, você pode:
• Não comprar produtos vendidos por crianças;
• Não contratar menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos;
• Apoiar organizações que combatam o trabalho infantil, como a Fundação Abrinq, por meio do Programa Nossas Crianças que mobiliza pessoas e empresas para que adotem financeiramente crianças e adolescentes. Esses recursos são repassados para que organizações sociais ampliem o número de vagas, garantindo atendimento de qualidade, em organizações que realizam diferentes tipos de atendimento, entre eles Projetos voltados à Erradicação do Trabalho Infantil.

Com que idade é permitido começar a trabalhar de acordo com a lei?
Até 14 anos – não pode trabalhar em hipótese alguma. A partir de 14 anos – pode ser aprendiz, de acordo com a Lei 10.097. De 16 a 18 anos – pode trabalhar, sendo registrado em carteira profissional, porém não pode exercer atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

Por que criança não pode trabalhar?
Porque o trabalho infantil provoca a perda da alegria natural da infância e transforma a criança num adulto antes do tempo, provoca o fracasso ou o abandono escolar, provoca problemas de saúde como: fadiga excessiva, distúrbios do sono, irritabilidade, alergia e problemas respiratórios, além disso, as crianças são mais vulneráveis aos acidentes de trabalho e o esforço físico nessa etapa da vida pode retardar o crescimento, ocasionar lesões na medula espinhal, produzir deformidades, incapacidades permanentes, mutilações e, em casos de atividades pesadas e perigosas, pode até mesmo levar à morte.

Trabalho Infantil é crime?
No Brasil, o trabalho infantil não é enquadrado como crime, não é uma violação à lei penal, exceto quando envolve tráfico de crianças e adolescentes, exploração sexual, venda de drogas e trabalho escravo, porém, existem sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para as famílias que inserem a criança no trabalho, como encaminhamento a programa oficial de proteção à família, obrigação de matricular o filho(a) na escola e acompanhar sua frequência, advertência, podendo chegar até a perda da guarda e destituição do pátrio poder. A empresa que contratar criança ou adolescente abaixo da idade mínima permitida é autuada em flagrante, sendo multada imediatamente. Também pode ser aplicado um processo criminal dependendo das condições de trabalho impostas ao trabalhador infantil.

Quantas crianças e adolescentes trabalham?
De acordo com o IBGE, em 2010, 4 milhões e 300 mil meninos e meninas brasileiros de 5 a 17 anos trabalham para ajudar a complementar a renda familiar, e destes, 908 mil tem menos de 13 anos.

Por que dia 12 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil?
A data foi instituída em 2002 em virtude da publicação do relatório da Conferência sobre o Trabalho Infantil de Genebra. No Brasil, a semana de mobilização é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e pela OIT.

O dia marca um momento especial na luta pela implementação das ações de promoção de cidadania e inclusão social de crianças e adolescentes precocemente inseridos no mundo do trabalho, expostos à situação de violência e exploração que comprometem seu desenvolvimento pleno.

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Trabalho doméstico realizado por crianças e adolescentes também é trabalho infantil?
Sim. Trata-se de uma forma oculta de trabalho, realizado dentro das residências e protegido dos olhares externos pela inviolabilidade do lar, o que traz, além de tudo, o isolamento do(a) trabalhador(a) em relação a sua comunidade.

Quanto à "contratação" de crianças para o trabalho infantil doméstico, uma das formas mais comuns, principalmente na região Nordeste, é a “adoção” informal de crianças. Nela, a criança é entregue pelos pais a outra família em troca de alguma remuneração ou na esperança de dar um futuro melhor a seus filhos. Assim, a criança acaba por fazer todos os serviços domésticos da nova casa e cuidar das outras crianças da família. Muitas vezes não recebem qualquer remuneração e nem são colocadas na escola, o que isola totalmente a criança da comunidade. Esse isolamento perpetua-se dentro de casa, pois na família ela é tratada de forma diferenciada das outras crianças.

Muitas dessas famílias, na verdade, são empregadores e utilizam-se da figura jurídica da “guarda”. A verdadeira guarda de crianças e adolescentes está disposta no ECA. A guarda transfere a criança ou o adolescente ao tutor ou guardião e é acompanhada de uma série de obrigações como assistência material, moral e educacional. Compete ao guardião a criação e a educação do menor da criança ou adolescente que lhe deve prestar obediência, respeito e serviços próprios de sua idade e condição. Crianças e adolescentes sob guarda ou tutela têm direito ao mesmo tratamento dispensado aos filhos. Fato que não ocorre com algumas dessas crianças que acabam tornando-se empregados(as) domésticos(as)

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Criança pode apresentar programa de TV, fazer novela ou comercial?
Quando se fala em trabalho infanto-juvenil artístico não se pretende negar a importância do incentivo da educação artística da criança e do adolescente, mas deve ser preservado o direito à proteção integral garantido pela Constituição Federal Brasileira. É importante que o empregador considere os seguintes pontos:

• Selecionar apenas crianças e adolescentes matriculados na escola e frequentando-a regularmente, zelando pela sua assiduidade e aprovação escolar.
• Obter a autorização judiciária competente para a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, conforme o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho.
• Não submeter crianças e adolescentes a atividades penosas, perigosas ou insalubres, conforme estabelecido pela Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ou a riscos físicos, psicológicos, morais e sociais de qualquer natureza.
• Respeitar os limites de cada criança e adolescente, interrompendo as atividades diárias quando apresentarem cansaço.
• Não expor crianças e adolescentes a situações violentas, vexatórias, desumanas, constrangedoras ou inadequadas à sua faixa etária.

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Como a Fundação Abrinq atua no combate ao trabalho infantil?
Além de realizar campanhas de mobilização, a Fundação atua no combate ao trabalho infantil por meio de três programas. No Programa Empresa Amiga da Criança mobiliza o empresariado. Por meio do Selo Empresa Amiga da Criança as empresas que assumem compromissos com a infância, desenvolvem ações sociais para o público interno e comunidades, conscientizam sua rede de relacionamento sobre os prejuízos do trabalho infantil, assim como promovem e divulgam os direitos da criança e do adolescente são reconhecidas.

O Programa Prefeito Amigo da Criança, mobiliza prefeitos de todo o país para erradicar o trabalho infantil nos municípios. Um dos eixos do Programa inclui o combate ao trabalho infantil nos municípios, assegurando além de vagas nas escolas, atividades no contra-turno escolar, ampliando e fortalecendo ações específicas para proteção de crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil, e proteção ao adolescente trabalhador, considerando a convenção 138 e 182 da OIT.

O Programa Nossas Crianças também atua no combate ao trabalho infantil e na proteção de crianças e adolescentes contra diferentes formas de violência. O Programa mobiliza pessoas e empresas para que adotem financeiramente crianças e adolescentes. Esses recursos são repassados para que organizações sociais ampliem o número de vagas, garantindo atendimento de qualidade, em organizações que realizam diferentes tipos de atendimento, entre eles Projetos voltados à Erradicação do Trabalho Infantil.

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Vi uma criança sendo agredida, como faço para denunciar?
Disque-denúncia nacional é 100; Disque-denúncia da cidade de São Paulo é 181; Disque-denúncia região metropolitana de São Paulo 0800-156315.

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Conheço uma criança que está trabalhando, como faço para denunciar?
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assim, a denúncia deve ser feita no Conselho Tutelar da região. Em São Paulo as denúncias também podem ser feitas à Procuradoria Regional do Trabalho pelo número: 0800-111616.

Em caso de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, considerada uma das piores formas de trabalho infantil, a denúncia pode ser feita pelo Disque 100, que é um número de denúncia nacional.

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Quero adotar uma criança, como eu faço?
Dirija-se à Vara da Infância e Juventude mais próxima de sua casa, com os seguintes documentos: RG e Comprovante de residência, para dar início ao processo. Outras informações podem ser obtidas no site www.adocaobrasil.com.br

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Como faço para conseguir vaga em alguma creche para meu filho (a)?
A Fundação Abrinq é uma organização sem fins Lucrativos, que trabalha para servir como ponte entre aqueles que precisam de ajuda, e aqueles que querem ajudar. Devido a isso, não oferecemos vagas em creches através de nosso trabalho, apenas financiamos para que outras organizações beneficiárias da Fundação Abrinq possam ampliar o número de suas vagas. Para obter esta informação, você deve ligar para a Secretaria de Educação de sua cidade. Em São Paulo, o número é: (11) 3218-2000

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Para a Fundação Abrinq, quais os principais desafios do Terceiro Setor na realização de suas missões organizacionais?
Incorporar a participação ativa dos doadores e não doadores como ativo social, conquistando o maior número possível de apoiadores financeiros, ou não, na defesa da causa e conjugar atividades de resultados de curto e longo prazo, para ter mudanças sociais agora e ações que possam ser um legado para as próximas gerações, algo que o doador e essa geração de gestores não vai ver.

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Qual a diferença entre ABRINQ e Fundação Abrinq?
A Fundação Abrinq foi criada em 1990 por empresários do setor de brinquedos, ligados à ABRINQ – Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos, porém hoje são organizações independentes. Seu objetivo é promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, conforme definido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU 1989), Constituição Brasileira (1988) e Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

Suas estratégias de ação privilegiam a articulação e a mobilização da sociedade civil e do poder público para transformar a criança e o adolescente em prioridade. A Fundação Abrinq é uma organização sem fins lucrativos, de Utilidade Pública Federal, tendo estrutura e administração próprias, desvinculadas da ABRINQ.

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Quantas crianças e adolescentes são beneficiados?
A média é de 300 mil crianças e adolescentes por ano, desde a sua criação, em 1990, a Fundação Abrinq já atendeu mais de 7 milhões de crianças e adolescentes.

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Qual a importância das doações de pessoa física na atuação da Fundação Abrinq?
Somos uma organização sem fins lucrativos que não recebe recurso público por entendimento de seus fundadores e até hoje assim nos mantemos. Uma vez que 50% dos nossos doadores são pessoas físicas, a importância desses recursos é inegável. Além disso, mais do que apoio financeiro, trata-se de um ativo social, de pessoas que acreditam no nosso trabalho, estão junto conosco, podem divulgar a nossa causa e serem importantes defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes.

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Como a Fundação Abrinq atua?
Atuamos em várias áreas, mas com um único objetivo: garantir que a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil expressa no artigo 227 da Constituição Federal, seja uma realidade e não uma intenção.

Em linhas gerais, a Fundação Abrinq:

• Serve como ponte entre pessoas e empresas que queiram doar recursos técnicos ou financeiros e organizações que fazem o atendimento direto a crianças e adolescentes;
• Busca sensibilizar a sociedade para a causa;
• Busca influenciar gestores públicos, de prefeitos a presidente, no sentido de priorizar a causa da infância e da adolescência em seus programas de governo;
• Identifica e divulga experiências exemplares na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

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Como a Fundação Abrinq é mantida?
A Fundação Abrinq é mantida por doações de pessoas físicas e jurídicas e conta com o apoio de outras fundações nacionais e organismos internacionais para a condução de alguns de seus 17 programas e projetos. Por definição estatutária, não aceitamos recursos do poder público.